Fundo do Aproveitamento Hidroeléctrico do Baixo Sabor

O Fundo do Aproveitamento Hidroeléctrico do Baixo Sabor (AHBS), adiante designado por Fundo Baixo Sabor, foi criado no âmbito do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, por Despacho nº 14136/2010 (2ª Série), publicado no Diário da República nº 176, de 9 de Setembro e aprovado o seu Regulamento de Gestão, posteriormente alterado pelo Despacho nº 18872/2010 (2ª Série), publicado no DR nº 245, de 21 de Dezembro.

O Fundo Baixo Sabor é um instrumento financeiro previsto na Condicionante nº 8 da Declaração de Impacte Ambiental do Projecto “Avaliação comparada dos aproveitamentos hidroeléctricos do Alto Côa e Baixo Sabor” emitida a 15 de Junho de 2004 (estabelece a criação de um fundo financeiro cujo objectivo é garantir a existência de iniciativas de desenvolvimento sustentável com base na valorização ambiental dos recursos naturais e patrimoniais da região, numa óptica de riqueza e de fomento de dinâmicas cívicas e de bem-estar social).

No anexo do DIA do AHBS estabeleceu-se que o proponente (a EDP) ficava obrigado a contribuir anualmente para a constituição do fundo financeiro, com uma verba calculada na base de 3% do valor líquido anual médio de produção do empreendimento.

Posteriormente, e no seguimento destas disposições normativas, estabeleceu-se um Protocolo entre o Fundo da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, adiante designado Fundo Biodiversidade e o Fundo Baixo Sabor, definindo-se a cooperação para a gestão deste Fundo, entre o Fundo Biodiversidade e a AMBS – Associação dos Municípios do Baixo Sabor.

O protocolo de cooperação foi assinado a 14/02/2011, entre o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade (Fundo Biodiversidade) e a Associação dos Municípios do Baixo Sabor (AMBS).